Erro grosseiro - inadequação da via eleita

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC.

I - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra decisão proferida em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (autos nº 369/2007) proposta por SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de CIRLEI SALETE MACHADO DE LIMA, em que alegou excesso na execução promovida pela autora, aduzindo que a mesma computou os juros moratórios em 1% desde 1991, o que não pode prevalecer uma vez que oCódigo Civil de 19166 previa juros de 0,5%.

O magistrado singular julgou improcedente a impugnação, entendendo que existe decisão transitada em julgado que fixou os juros de mora, da qual não cabe mais recurso e, portanto, não houve excesso no valor apresentado pelo credor. Ante a sucumbência, condenou o impugnante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Irresignado, SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A apresentou recurso de Apelação Cível (fls. 58/84). A seguradora apelante pugna em suas razões recursais pela reforma da decisão de fls. 49/50. Aduz haver violação literal da lei e equivoco, uma vez que os juros de mora é matéria de ordem pública.

Como também alega a inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais na fase de impugnação de sentença.

II - O presente recurso não merece conhecimento.

Isso porque, o Sistema Processual adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, pelo qual, a cada decisão proferida apenas um recurso é admitido. As decisões judiciais dividem-se em três espécies: sentença, decisão interlocutória e despacho de mero expediente

No presente caso, o recorrente escolheu a via inadequada para recorrer da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Deve-se destacar que o recurso de apelação, conforme preceitua o artigo 513 doCódigo de Processo Civil, somente pode ser manejado contra sentença que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, nos casos previsto nos artigos 267 e269 do mesmo codex.

Nestes termos, a inadequação da via recursal eleita é latente, pois, a citada decisão de fls. 49/50 não se trata de sentença atacável através de recurso de apelação, mas sim de decisão interlocutória suscetível de recurso de agravo.

Na espécie, a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, por não por termo à execução, deve ser atacada por

meio do recurso de agravo de instrumento, conforme exegese do art. 475-M, 3º, doCódigo de Processo Civil, in verbis:

”Art. 475-M. § 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação”.

Este é também o escólio de Cássio Scarpinella Bueno:

”O § 3º do art. 475-M dispõe sobre os recursos cabíveis da decisão que julgar a impugnação. Será de agravo de instrumento a não ser que a impugnação acarrete a extinção da execução, isto é, do processo que está em sua derradeira “fase” ou “etapa”, a de cumprimento de sentença, hipótese em que o recurso cabível será o de apelação” (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, volume 1: comentários sistemáticos à Lei n. 11.187, de 19-10- 2005, e 11.232, de 22-12-2005, 2. Ed, São Paulo: Saraiva, 2006).

Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ACOLHENDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI EXTINTO - RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1014180-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 11.09.2013)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - A - 973034-7/01 - Palmas - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 21.03.2013)

Vale dizer, ainda, que se mostra inaplicável a espécie o princípio da fungibilidade recursal, vez que tal princípio só deve ser aplicado quando existe dúvida objetiva acerca da modalidade do recurso a ser interposto.

Destarte, pelas razões acima apontadas, o presente recurso não merece conhecimento, tendo em vista o erro grosseiro frente à inexistência de dúvida quanto à decisão cabível, em face de decisão interlocutória, resultando na ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento.

III - Intimem-se e oportunamente baixem-se.

Publique-se.

Curitiba, 14 de janeiro de 2014.

Des. D’Artagnan Serpa Sa Relator

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